CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 336 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por I. LTDA e LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual ajuizada por R. E. C. S. declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, à indenização por danos morais de R$4.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO CHEQUE. ASSINATURA FALSIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCIPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL INDENIZAVEL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante dispõe o CPC, art. 336, incumbe ao réu alegar na contestação todas as matérias defensivas, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros e condenação à repetição do indébito. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores e Exibição de Documentos, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de empréstimo pessoal não consignado e determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com devolução simples dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal na argumentação de caráter econômico-consequencialista; (ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (iv) estabelecer se as taxas de juros pactuadas são abusivas e se justificam a revisão contratual e a devolução dos valores cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIRArgumentos econômicos e consequencialistas, não suscitados na contestação, configuram inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto.A sentença contém fundamentação adequada, com análise das peculiaridades dos contratos e aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ nos recursos repetitivos, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC.A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando as taxas pactuadas superam significativamente a média de mercado, sobretudo quando ultrapassam o dobro desta, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR.A mera alegação genérica da instituição financeira sobre perfil de risco de sua clientela não é suficiente para justificar taxas de juros significativamente superiores à média de mercado. Compete à instituição provar, concretamente, os elementos que justificariam o risco aumentado no caso concreto, o que não foi feito.A devolução dos valores cobrados a maior deve se dar de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira.Diante do não provimento do recurso, são devidos honorários recursais, majorando-se os fixados em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

6 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE PARTE DO PREÇO E DE DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de cobrança proposta por concessionária de veículos por meio da qual pede o pagamento do saldo devedor relativo à venda de automóvel adquirido pela ré. Alega também que a ré abandonou o veículo em seu pátio, motivando a cobrança a título de armazenamento.1.2. A ré foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial.1.3. A sentença julgou integralmente procedente o pedido inicial. 1.4. A ré interpôs apelação, alegando ausência de prova da dívida, inexistência de entrega do veículo, má-fé da autora quanto à cobrança de estacionamento e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) extensão do conhecimento do recurso da ré; (ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) estabelecer se a cobrança do saldo do preço do veículo é devida; e (iv) determinar se é cabível a cobrança das despesas de armazenamento do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações da ré em relação a não entrega do veículo e a exceção de contrato não cumprido configuram inovação recursal, razão pela qual, por estarem preclusas - deveriam ter sido alegadas na contestação (CPC, art. 336) -, não podem ser conhecidas.3.2. A sentença não se mostra nula, pois está suficientemente fundamentada, com análise de todas as alegações feitas e documentos juntados, de modo que a alegada nulidade não se sustenta.3.3. A cobrança do saldo devedor, no valor de R$ 12.800,00, é devida, pois a autora comprovou a celebração da compra e venda por nota fiscal e o pagamento apenas parcial do valor devido, enquanto a ré não apresentou prova de quitação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 319 do CC.3.4. A cobrança das despesas de armazenamento do veículo é indevida, pois ausente qualquer prova de que o bem tenha sido guardado em local privado com custos, sendo presumido o depósito gratuito nos termos do art. 627 do CC. Além disso, a autora não exerce atividade empresarial relacionada ao armazenamento, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 476, 491 e 627. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019758-72.2019.8.16.0035, 19ª Câmara Cível, Rel. Juíza Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 13.05.2024.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. CASO DE RESCISÃO, NÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS E VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de rescisão contratual de consórcio cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que se pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores pagos devem ser restituídos conforme o contrato de consórcio; (ii) é cabível o desconto do fundo de reserva, cláusula penal e percentual redutor; (iii) houve culpa exclusiva do consorciado; (iv) deve ser reformada a correção monetária e os juros moratórios arbitrados na sentença; (v) deve ser afastada a condenação por danos morais ou reduzido o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição deve ser imediata, pois a rescisão do contrato decorreu de vício na prestação do serviço, não se aplicando as regras de retenção de valores previstas para desistência.4. A pretensão de desconto do fundo de reserva, cláusula penal e percentual redutor não foi alegada na contestação, pelo que não deve ser conhecida, porque preclusa (CPC, art. 336) e porque caracteriza inovação recursal.5. Quanto à alegação de culpa exclusiva do apelado na negativa de liberação do crédito, «o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos (STF, ARE 681888 AgR).6. A correção monetária e a incidência de juros de mora conforme as regras do contrato apenas prevaleceriam em caso de ruptura contratual por culpa do consorciado, o que não é o caso dos autos.7. A negativa injustificada de pagamento do crédito causou a frustração da legítima expectativa de fruição do contrato, impedindo a aquisição do veículo pelo autor, e o valor arbitrado pela sentença (R$7.000,00) é adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem lhe causar enriquecimento ilícito, mas abrangendo o caráter pedagógico do dano moral, IV. DISPOSITIVO.8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ____Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681888 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019.TJPR, AC 0010638-97.2022.8.16.0035, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 07.05.2025.TJPR, AC 0011638-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 07.05.2024.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. TESE DA RÉ/APELANTE DE QUE O PLANTIO OCORREU FORA DO PERÍODO INDICADO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). MATÉRIA INVOCADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA E NO PRESENTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC, art. 336). APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.2. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FACE DA SUPOSTA REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO PELO SEGURADO. ALTERAÇÃO DA TESE DE DEFESA SUBSIDIÁRIA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. 2.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2.2. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE NEGATIVA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL COM A APRESENTAÇÃO DE TESE DE DEFESA NOVA. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO COMO SENDO A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EMPRÉSTIMO DO NOME A TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NOME EMPRESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO ORÇAMENTO MÉDIO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a sentença julgou procedente o pedido determinando o ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente de trânsito com base exclusivamente nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL INDEFERIDA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela ré (AMIL) contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança da autora (MEDCOSTA), no valor de R$ 155.006,53.2. A ré/Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial atuarial requerida e a nulidade da sentença. No mérito, sustenta a inexigibilidade do débito porque a autora/Apelada não teria seguido as regras de comprovação de dados do sistema informatizado de pagamentos estabelecido no contrato e tampouco o fez na via judicial, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, minorar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade para 5% da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) se não houve, saber se os valores exigidos na ação são devidos; e (iii) saber se é possível a redução dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo a quo indeferiu, de forma fundamentada, a produção da prova pericial, entendendo que a matéria em discussão poderia ser solucionada por meio da análise das provas documentais constantes dos autos.7. Nos termos dos arts. 355, I, e 370, Par. Único, do CPC, cabe ao juiz deferir ou indeferir a produção de provas, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte.8. A prova pericial requerida pela recorrente não era útil ou indispensável para a solução da controvérsia, eis que na contestação não foram alegados fatos específicos que identificassem valores porventura indevidos e a causa de inexigibilidade, isto é, as razões para eventual glosa no pagamento administrativo por parte da ré/Apelante.9. Ocorreu a preclusão para apresentação pela ré/Apelante de defesa especificada e provas documentais de apoio, conforme os arts. 336, 341 e 434, caput, do CPC.10. O julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação das partes sobre o indeferimento de provas, não configura violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada a respeito da desnecessidade da dilação probatória requerida.11. No mérito, a documentação constante dos autos comprova o fato constitutivo do direito da autora/Apelada, a partir do fornecimento das mercadorias, estando caracterizada a inadimplência da ré/Apelante quanto aos valores cobrados, porque não demonstrada efetiva justa causa para o não pagamento, sendo mantida a sentença.12. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser fixados abaixo do percentual mínimo legal e, havendo condenação de conteúdo econômico que não seja ínfimo ou irrisório, não podem ser fixados por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários de sucumbência.14. Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida for inútil ou desnecessária ao julgamento e tenha sido indeferida fundamentadamente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 341, 355, I; 370, Par. único, 373, I e II, 374, III, 434, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6.3.2023.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DE BENS POR ALEGAÇÃO TARDIA - ESTABILIDADE DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste cerceamento de defesa na decisão judicial que indefere a produção de prova pericial sobre benfeitorias quando não foram acostados aos autos elementos mínimos de prova a respeito de sua existência. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR DISCREPANTE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO TÉCNICA REGULAR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.1.

Pretensão de afastamento da revelia. Acolhimento. Impropriedade técnica da conceituação de revelia dada pelo CPC, art. 344. Revelia que não resulta da falta de apresentação de contestação, mas do desatendimento à citação, ou seja, da falta de comparecimento aos autos, sob a representação de advogado, depois que ela, citação, é realizada, por inteligência do art. 346, parágrafo único. Caso em que a ré, no prazo para a apresentação de contestação, manifestou-se formalmente nos autos, alegando o descumprimento, pelo autor, da exigência feita pelo art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/1969. Revelia que não se configura quando o réu, embora deixando de contestar, pratica outro ato, a exemplo do reconhecimento da procedência do pedido, da apresentação de defesa de teor limitado ou de reconvenção.2. Reconhecimento da inexistência de revelia, contudo, que não altera o resultado da causa. Ré que, ao se limitar a defender a nulidade da notificação que lhe foi enviada para a comprovação da mora, teve o direito de se defender exaurido, ficando impedida de apresentar outras teses de defesa a posteriori, por inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 342. 3. Arguição superveniente de supostas matérias de ordem pública. Rejeição. Teses trazidas na defesa intempestiva que dizem respeito ao conteúdo do instrumento de contratação e não aos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão. Apreciação ex officio de nulidade contratual vedada por aplicação analógica da Súmula 381/STJ.3. Procedência do pedido de busca a apreensão mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.

inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, art. 329 e CPC, art. 336) ou à regra do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de ação ajuizada com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de transações bancárias não reconhecidas pelos autores, bem como da elevação unilateral do limite de crédito. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interpostas apelações por ambas as partes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - BANCO DE MONTADORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)