Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.

inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, art. 329 e CPC, art. 336) ou à regra do CPC, art. 1.014. ... (Continua)