Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros e condenação à repetição do indébito. ... (Continua)