Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.1.

Pretensão de afastamento da revelia. Acolhimento. Impropriedade técnica da conceituação de revelia dada pelo CPC, art. 344. Revelia que não resulta da falta de apresentação de contestação, mas do desatendimento à citação, ou seja, da falta de comparecimento aos autos, sob a representação de advogado, depois que ela, citação, é realizada, por inteligência do art. 346, parágrafo único. Caso em que a ré, no prazo para a apresentação de contestação, manifestou-se formalmente nos autos, alegando o descumprimento, pelo autor, da exigência feita pelo art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/1969. Revelia que não se configura quando o réu, embora deixando de contestar, pratica outro ato, a exemplo do reconhecimento da procedência do pedido, da apresentação de defesa de teor limitado ou de reconvenção.2. Reconhecimento da inexistência de revelia, contudo, que não altera o resultado da causa. Ré que, ao se limitar a defender a nulidade da notificação que lhe foi enviada para a comprovação da mora, teve o direito de se defender exaurido, ficando impedida de apresentar outras teses de defesa a posteriori, por inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 342. 3. Arguição superveniente de supostas matérias de ordem pública. Rejeição. Teses trazidas na defesa intempestiva que dizem respeito ao conteúdo do instrumento de contratação e não aos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão. Apreciação ex officio de nulidade contratual vedada por aplicação analógica da Súmula 381/STJ.3. Procedência do pedido de busca a apreensão mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)