Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. CASO DE RESCISÃO, NÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS E VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de rescisão contratual de consórcio cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que se pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores pagos devem ser restituídos conforme o contrato de consórcio; (ii) é cabível o desconto do fundo de reserva, cláusula penal e percentual redutor; (iii) houve culpa exclusiva do consorciado; (iv) deve ser reformada a correção monetária e os juros moratórios arbitrados na sentença; (v) deve ser afastada a condenação por danos morais ou reduzido o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição deve ser imediata, pois a rescisão do contrato decorreu de vício na prestação do serviço, não se aplicando as regras de retenção de valores previstas para desistência.4. A pretensão de desconto do fundo de reserva, cláusula penal e percentual redutor não foi alegada na contestação, pelo que não deve ser conhecida, porque preclusa (CPC, art. 336) e porque caracteriza inovação recursal.5. Quanto à alegação de culpa exclusiva do apelado na negativa de liberação do crédito, «o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos (STF, ARE 681888 AgR).6. A correção monetária e a incidência de juros de mora conforme as regras do contrato apenas prevaleceriam em caso de ruptura contratual por culpa do consorciado, o que não é o caso dos autos.7. A negativa injustificada de pagamento do crédito causou a frustração da legítima expectativa de fruição do contrato, impedindo a aquisição do veículo pelo autor, e o valor arbitrado pela sentença (R$7.000,00) é adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem lhe causar enriquecimento ilícito, mas abrangendo o caráter pedagógico do dano moral, IV. DISPOSITIVO.8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ____Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681888 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019.TJPR, AC 0010638-97.2022.8.16.0035, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 07.05.2025.TJPR, AC 0011638-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 07.05.2024.... (Continua)