Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de ação ajuizada com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de transações bancárias não reconhecidas pelos autores, bem como da elevação unilateral do limite de crédito. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interpostas apelações por ambas as partes. ... (Continua)