Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DE BENS POR ALEGAÇÃO TARDIA - ESTABILIDADE DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste cerceamento de defesa na decisão judicial que indefere a produção de prova pericial sobre benfeitorias quando não foram acostados aos autos elementos mínimos de prova a respeito de sua existência. ... ()
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