Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote