Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. TESE DA RÉ/APELANTE DE QUE O PLANTIO OCORREU FORA DO PERÍODO INDICADO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). MATÉRIA INVOCADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA E NO PRESENTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC, art. 336). APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.2. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FACE DA SUPOSTA REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO PELO SEGURADO. ALTERAÇÃO DA TESE DE DEFESA SUBSIDIÁRIA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. 2.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2.2. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE NEGATIVA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL COM A APRESENTAÇÃO DE TESE DE DEFESA NOVA. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO COMO SENDO A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.