Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR DISCREPANTE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO TÉCNICA REGULAR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)