CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 324 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSTO DE GASOLINA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL FIRMADOS COM O 1º RÉU, O QUE NÃO OCORREU. IMÓVEL DA AUTORA QUE AINDA ESTÁ HIPOTECADO PARA GARANTIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, CREDOR DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO 1º RÉU. EMBORA O CREDOR HIPOTECÁRIO TENHA MANIFESTADO EM SUA CONTESTAÇÃO A CONCORDÂNCIA COM A BAIXA DO GRAVAME, NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, NEM APRESENTOU AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA PARA APRESENTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A EXCLUSÃO DO GRAVAME SOMENTE OCORREU APÓS DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO CREDOR E A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO 2º RÉU, QUE INDICOU BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, CONFORME A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE. PEDIDO GENÉRICO DE PERDAS E DANOS QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO 1º RÉU E DA PARTE AUTORA.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 324 - PEDIDO GENÉRCIO - INOCRRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZIABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que se falar em perda do interesse de agir na hipótese de rescisão do contrato entre consumidor e operadora do plano de saúde, se os atos impugnados e efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados ocorreram no momento de vigência do pacto. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação de revisão de contrato. ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurgência quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, indenização por danos morais, rescisão indireta, verbas rescisórias, benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários e fiscais. Arguição de nulidade de depoimento de testemunha da reclamada e pedido de penalidade por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se há direito às diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, indenização por danos morais e rescisão indireta; (iii) verificar a validade do depoimento da testemunha da reclamada e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé; (iv) analisar a correção dos valores fixados para honorários advocatícios e a exigibilidade dos recolhimentos previdenciários e fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIRA limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é inviável, pois a quantificação prevista no CLT, art. 840, § 1º tem caráter estimativo, sendo o quantum debeatur apurado na liquidação da sentença.O pedido de diferenças de adicional de insalubridade é improcedente, pois a perícia concluiu que a reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo apenas durante o período pandêmico (março/2020 a abril/2022), sendo devido apenas o grau médio no restante do contrato, conforme já quitado pela reclamada.O pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não se sustenta, pois os controles de ponto demonstram a regular anotação da jornada de trabalho e a prova testemunhal revelou-se divergente quanto à supressão do intervalo intrajornada, aplicando-se o ônus da prova à reclamante.A caracterização de sobreaviso não se verifica, pois a mera troca de mensagens por aplicativo não restringe a liberdade de locomoção do trabalhador, conforme entendimento consolidado na Súmula 428/TST, II.A indenização por danos morais é indevida, pois a prova testemunhal apresentou relatos contraditórios quanto à alegação de assédio moral por parte da superior hierárquica da reclamante.O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não procede, uma vez que as irregularidades apontadas (diferenças de adicional de insalubridade) não configuram falta grave da empregadora apta a justificar a ruptura contratual nos termos do CLT, art. 483.Mantida a improcedência da rescisão indireta, são indevidas as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção do contrato.A nulidade do depoimento da testemunha da reclamada não se verifica, pois não foi ofertada contradita e não há elementos que infirmem a credibilidade do depoimento. Mantida a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de falso testemunho, sem imposição de penalidade por litigância de má-fé.O percentual de honorários advocatícios arbitrado na origem (5%) está em conformidade com o § 2º do CLT, art. 791-A sendo inaplicável a isenção da reclamante, que permanece sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º do mesmo artigo).Os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da reclamante são devidos, nos termos da Súmula 368/TST.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário provido em parte para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No mais, sentença mantida.Tese de julgamento:A indicação de valores na petição inicial, conforme o CLT, art. 840, § 1º, tem caráter estimativo, não se restringindo a liquidação da condenação aos valores inicialmente apontados.A caracterização do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, sendo devido o grau máximo apenas no período expressamente reconhecido pelo perito.A ausência de provas robustas impede o deferimento de horas extras, intervalo intrajornada e sobreaviso.Inacolhível o pleito de indenização por dano moral, que não prescinde de prova inequívoca da conduta abusiva do empregador. A prova oral restou dividida.A rescisão indireta exige falta grave da empregadora, sendo insuficiente a controvérsia sobre diferenças de adicional de insalubridade.O depoimento de testemunha não pode ser desconsiderado sem contradita ou prova de sua inidoneidade.Os honorários advocatícios seguem os critérios do CLT, art. 791-Ae sua exigibilidade pode ser suspensa nos termos do § 4º.Os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre créditos trabalhistas são devidos conforme a Súmula 368/TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, 818 e 791-A; CPC, arts. 324 e 381; IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV; Súmula 368/TST; Súmula 428/TST, II.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0000218-81.2015.5.18.0129, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 7ª Turma, j. 16.11.2016; TST, AIRR 735.503/2001.2, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 5.2002.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada em ação indenizatória ajuizada por residentes em Brumadinho/MG, reconhecendo sua incidência apenas em relação a parte das pretensões formuladas. A parte agravante sustenta que todos os danos postulados foram integralmente indenizados mediante acordo extrajudicial que resultou em quitação ampla, geral e irrestrita. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTVALE. PLANO PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES MEDIANTE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela Vale S/A. visando a revogação da gratuidade de justiça deferida em favor dos autores, bem como, a adequação do valor da causa na forma do art. 292, V do CPC. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a custear procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em relatório médico, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INDEVIDA. ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS IMPUGNADAS NA INICIAL (R$ 350,00 E R$ 1.800,00). SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). MÉRITO ANALISADO. TARIFA DE CADASTRO (R$ 1.800,00) LIMITADA À MEDIA DE MERCADO POR ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). TARIFA DE REGISTRO (R$ 350,00) DEVIDA POR COMPROVAÇÃO DE DESPESA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

autor ajuizou ação de cobrança cumulada com repetição de indébito visando a nulidade e a restituição de valores pagos referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato no montante de R$ 1.800,00 e R$ 350,00, respectivamente, constantes em contrato de financiamento de veículo.O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que o pedido não era certo e determinado por não especificar o «valor preciso da indenização".O autor interpôs recurso inominado sustentando que os valores questionados foram expressamente indicados na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi indevida, ante a alegada ausência de pedido certo e determinado.Saber se a tarifa de cadastro e a tarifa de registro são abusivas ou devem ser restituídas ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRA extinção do feito foi indevida, pois a petição inicial especificou os valores questionados e delimitou os pedidos, nos termos do CPC, art. 324, sendo desnecessária a indicação do quantum exato desde logo.Aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), visto que os autos contêm os elementos necessários para julgamento do mérito.A tarifa de cadastro, conforme o Tema Repetitivo 618 do STJ, é válida se cobrada uma única vez no início da relação contratual, mas pode ser considerada abusiva se ultrapassar a média de mercado. No caso concreto, o valor cobrado (R$ 1.800,00) supera a média apontada pelo Banco Central (R$ 967,42), devendo ser limitada a esse montante.A tarifa de registro do contrato é válida, conforme entendimento do STJ no REsp 1.578.553, quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, o que ocorreu nos autos por meio da documentação juntada pela instituição financeira.A restituição da diferença indevidamente cobrada a título de tarifa de cadastro deve ocorrer de forma simples, corrigida pelo índice IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO art. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 324, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PARTICULAR. RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO CUMULÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por proprietário de imóvel e pelo Município de Caeté/MG de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar a abstenção do Município em conceder licenças para intervenções em bens protegidos sem prévia manifestação dos órgãos competentes; (ii) condenar solidariamente os réus à recomposição da fachada do imóvel e adequação da publicidade; (iii) fixar indenização por danos materiais ao meio ambiente cultural em R$145.625,00. A sentença impôs multa cominatória e determinou a reversão do valor indenizatório ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL  DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. A autora é empresa de agenciamento de cargas importadas e, no mês de novembro de 2023, recebeu importações no aeroporto de Guarulhos, administrado pela requerida. Ocorre que a requerida reteve indevidamente a mercadoria, violando o prazo de 12 horas definido pela Instrução Normativa da RFB 2.143/2023. Devido o acolhimento do pedido cominatório. 2. Inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O autor não indicou qual o prejuízo decorrente da retenção da mercadoria, tampouco trouxe indícios mínimos de sua ocorrência trazer indícios mínimos dos danos emergentes alegados. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 324, § 1º, que autorizam o pedido genérico. O alegado dano, tal como narrado, se insere na esfera do dano eventual, o que não é indenizável pelo Direito Civil brasileiro. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Nomen juris conferido pela petição inicial que não afasta a real natureza da ação como sendo de ação de exibição de documentos. Procedimento especial. Pedido principal e não meramente acessório. Pedido indeterminado. Valor da causa que extrapola o teto dos juizados especiais cíveis. Incompetência. Extinção sem resolução do mérito mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a incompatibilidade da ação com o rito sumaríssimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para análise do feito.III. Razões de decidir3. Requerimento de exibição dos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário percebido pela recorrente e a comprovação dos respectivos depósitos que não se trata de mero pleito incidental ou acessório.4. Pedido de exibição de documentos que é previsto em procedimento específico, incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 5. Valor da causa que ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I.6. Extinção do feito sem resolução do mérito que é medida que se impõe, seja em razão da incompatibilidade do rito especial com os Juizados Especiais Cíveis, seja em razão do valor da causa ultrapassar quarenta salários mínimos.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, 38, 51, II; CPC, arts. 324, 327, 396.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.  FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE UROLOGIA PEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS AO FADEP. MINORAÇÃO. COMANDO SENTENCIAL GENÉRICO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame:  Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para obrigar os entes públicos municipal e estadual a fornecer atendimento na especialidade urologia pediátrica. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO DIRECIONADO TANTO PARA A SENTENÇA COMO PARA ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUIU. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC/2015, por meio da qual se busca a desconstituição de decisão que determinou o restabelecimento do cômputo da licença-prêmio ao réu. A exigência legal é que o pedido seja determinado (CPC, art. 324) sendo irrelevante a sua posição topográfica no bojo da peça vestibular. Não se exige, para fins de definição ou delimitação do pedido, localização textual precisa na parte final da inicial, mas compreensão e contextualização do efetivo conteúdo petitório, de forma harmônica com a causa de pedir. Na espécie, é possível extrair que a causa de pedir e pedido convergem para a compreensão de que o alvo do corte rescisório é o acórdão regional, razão pela qual diviso excesso de rigor na decisão do TRT ao concluir que houve erro de alvo na indicação da decisão rescindenda, tendo por base apenas o conteúdo da petição inicial constante do pedido. Não bastasse, diante da indicação, na petição inicial, tanto da sentença como do acórdão regional, o contexto, impunha, em ordem sucessiva, o exame do pedido de corte rescisório em relação ao acórdão regional, sob a perspectiva de tratar-se de pedido alternativo. Precedente desta Subseção. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRESENÇA DE PEDIDOS GENÉRICOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO art. 324, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando compelir o Estado do Paraná ao fornecimento de cirurgia de artroplastia em ambos os ombros, bem como todos os procedimentos, medicamentos ou materiais necessários ao tratamento de paciente acometido por artrose glenoumeral.Sentença de procedência, determinando o fornecimento do tratamento pleiteado.Recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, sob a alegação de que o pedido autoral é genérico e implica obrigação de difícil cumprimento, além de extrapolar o direito à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de fornecimento de cirurgia e demais procedimentos, medicamentos ou materiais necessários ao tratamento caracteriza pedido genérico e obrigação excessiva ao Estado.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde é assegurado pela CF/88 em seus arts. 6º e 196, devendo ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde foi consolidada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, permitindo que o cidadão acione qualquer um dos entes para garantir seu direito.O pedido inicial para o fornecimento de «todos os outros procedimentos, medicamentos ou materiais que forem prescritos no tratamento revela-se demasiadamente genérico e abrangente, contrariando o CPC, art. 324, caput, bem como os princípios da ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento da cirurgia, excluindo-se os demais pleitos e comandos genéricos.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 196 da CF; CPC, art. 324, caput; Lei 8.080/1990, art. 35, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 793; TJPR, Apelação Cível 0001570-67.2023.8.16.0107, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 19.11.2024.... (Continua)