Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. A autora é empresa de agenciamento de cargas importadas e, no mês de novembro de 2023, recebeu importações no aeroporto de Guarulhos, administrado pela requerida. Ocorre que a requerida reteve indevidamente a mercadoria, violando o prazo de 12 horas definido pela Instrução Normativa da RFB 2.143/2023. Devido o acolhimento do pedido cominatório. 2. Inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O autor não indicou qual o prejuízo decorrente da retenção da mercadoria, tampouco trouxe indícios mínimos de sua ocorrência trazer indícios mínimos dos danos emergentes alegados. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 324, § 1º, que autorizam o pedido genérico. O alegado dano, tal como narrado, se insere na esfera do dano eventual, o que não é indenizável pelo Direito Civil brasileiro. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)