Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSTO DE GASOLINA. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL FIRMADOS COM O 1º RÉU, O QUE NÃO OCORREU. IMÓVEL DA AUTORA QUE AINDA ESTÁ HIPOTECADO PARA GARANTIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, CREDOR DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO 1º RÉU. EMBORA O CREDOR HIPOTECÁRIO TENHA MANIFESTADO EM SUA CONTESTAÇÃO A CONCORDÂNCIA COM A BAIXA DO GRAVAME, NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, NEM APRESENTOU AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA PARA APRESENTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A EXCLUSÃO DO GRAVAME SOMENTE OCORREU APÓS DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO CREDOR E A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO 2º RÉU, QUE INDICOU BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, CONFORME A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE. PEDIDO GENÉRICO DE PERDAS E DANOS QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO 1º RÉU E DA PARTE AUTORA.