Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)