Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PARTICULAR. RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO CUMULÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por proprietário de imóvel e pelo Município de Caeté/MG de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar a abstenção do Município em conceder licenças para intervenções em bens protegidos sem prévia manifestação dos órgãos competentes; (ii) condenar solidariamente os réus à recomposição da fachada do imóvel e adequação da publicidade; (iii) fixar indenização por danos materiais ao meio ambiente cultural em R$145.625,00. A sentença impôs multa cominatória e determinou a reversão do valor indenizatório ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. ... (Continua)