Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Nomen juris conferido pela petição inicial que não afasta a real natureza da ação como sendo de ação de exibição de documentos. Procedimento especial. Pedido principal e não meramente acessório. Pedido indeterminado. Valor da causa que extrapola o teto dos juizados especiais cíveis. Incompetência. Extinção sem resolução do mérito mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a incompatibilidade da ação com o rito sumaríssimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para análise do feito.III. Razões de decidir3. Requerimento de exibição dos contratos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário percebido pela recorrente e a comprovação dos respectivos depósitos que não se trata de mero pleito incidental ou acessório.4. Pedido de exibição de documentos que é previsto em procedimento específico, incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 5. Valor da causa que ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I.6. Extinção do feito sem resolução do mérito que é medida que se impõe, seja em razão da incompatibilidade do rito especial com os Juizados Especiais Cíveis, seja em razão do valor da causa ultrapassar quarenta salários mínimos.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, 38, 51, II; CPC, arts. 324, 327, 396.... (Continua)