Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 324 - PEDIDO GENÉRCIO - INOCRRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZIABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em perda do interesse de agir na hipótese de rescisão do contrato entre consumidor e operadora do plano de saúde, se os atos impugnados e efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados ocorreram no momento de vigência do pacto. ... ()
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