Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE UROLOGIA PEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS AO FADEP. MINORAÇÃO. COMANDO SENTENCIAL GENÉRICO. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para obrigar os entes públicos municipal e estadual a fornecer atendimento na especialidade urologia pediátrica. ... ()
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