Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRESENÇA DE PEDIDOS GENÉRICOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO art. 324, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando compelir o Estado do Paraná ao fornecimento de cirurgia de artroplastia em ambos os ombros, bem como todos os procedimentos, medicamentos ou materiais necessários ao tratamento de paciente acometido por artrose glenoumeral.Sentença de procedência, determinando o fornecimento do tratamento pleiteado.Recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, sob a alegação de que o pedido autoral é genérico e implica obrigação de difícil cumprimento, além de extrapolar o direito à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de fornecimento de cirurgia e demais procedimentos, medicamentos ou materiais necessários ao tratamento caracteriza pedido genérico e obrigação excessiva ao Estado.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde é assegurado pela CF/88 em seus arts. 6º e 196, devendo ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde foi consolidada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, permitindo que o cidadão acione qualquer um dos entes para garantir seu direito.O pedido inicial para o fornecimento de «todos os outros procedimentos, medicamentos ou materiais que forem prescritos no tratamento revela-se demasiadamente genérico e abrangente, contrariando o CPC, art. 324, caput, bem como os princípios da ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento da cirurgia, excluindo-se os demais pleitos e comandos genéricos.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 196 da CF; CPC, art. 324, caput; Lei 8.080/1990, art. 35, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 793; TJPR, Apelação Cível 0001570-67.2023.8.16.0107, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 19.11.2024.... (Continua)