1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- Aextinção do processo por ausência de pressupostos processuais exige, antes, a adoção de medidas que preservem o devido processo legal, inclusive a prévia intimação do patrono constituído, conforme prevê o CPC, art. 317. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial de cotas condominiais cuja sentença julgou extinto o processo sem análise do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual da parte intimada pela via postal. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de inépcia da inicial, carência de ação e ausência de pressupostos processuais, sem oportunizar emenda à inicial. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MENOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.
A sentença que indefere a inicial sem ouvir previamente as partes, na forma determinada pelo CPC, art. 10, deve ser desconstituída, por violação ao princípio da não surpresa. 2. Nos termos do CPC, art. 317, «Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PROTOCOLADOS EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), os embargos à ação monitória opostos pelo apelante, sob fundamento de inadequação da via eleita, em razão de terem sido protocolados em autos apartados e sob nomenclatura equivocada («embargos à execução). O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a inexistência de erro grosseiro e a necessidade de aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Requereu a anulação da sentença, com regular prosseguimento dos embargos. ... ()
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6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CONCESSÃO DE PRAZO.
Na hipótese dos autos, de fato, a petição inicial é inepta, tendo em vista a ausência de documentos imprescindíveis para a individualização do crédito exequendo, mormente a planilha de cálculos com os valores dos descontos indevidos, a título de custeio integral do plano de saúde. Entretanto, as irregularidades constatadas não determinam, de plano, a extinção da ação sem resolução do mérito, cabendo ao MM. Juízo a quo conceder prazo de 15 (quinze) dias ao exequente para saná-las, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321, de aplicação subsidiária. Apelo do exequente provido. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Cinge-se a controvérsia em saber se acertada a sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, tendo como fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não localização da parte ré, bem como encontrar-se o feito sem efetividade. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública ajuizou ação de exigir contas em desfavor do Banco do Brasil, pleiteando acesso à informação acerca de valores da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na sentença extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada e determinado o prosseguimento da ação na instância de origem. No Superior Tribunal de origem, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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9 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de pressuposto de validade e regularidade do processo. Ausência de manifestação no prazo concedido. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
1.A sentença que não analisa pedido tempestivo de aditamento da inicial é citra petita e, portanto, nula. ... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA POR FILHA E PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, EM NOME DE QUEM FOI EMITIDA A COBRANÇA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE DE AÇÃO AJUIZADA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA A REGULARIZAR O POLO ATIVO, EM NOME DO ESPÓLIO, TAL COMO AUTORIZA O CPC, art. 317.
RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO E QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVERTER SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL SUPERADA PELA PRECLUSÃO. O
documento de fl. 66 não identificava o recolhimento guiado pela DARE-SP de fl. 65, razão pela qual oportunizou-se a complementação da prova do efetivo pagamento (CPC, art. 317). No prazo concedido a decisão não foi cumprida, não houve pedido de prorrogação e não veio aos autos justificativa para a postura omissiva dos agravantes. Nada aconteceu! O indeferimento da petição inicial foi a consequência lógica da marcha processual, sem que os agravantes tivessem manejado oportunos embargos declaratórios ou agravo interno contra a decisão terminativa. Perderam os prazos e as oportunidades de eventual reversão do julgamento, permitindo que o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual operasse efeitos de direito. Se a taxa judiciária havia sido por eles recolhida no tempo certo, deveriam ter atendido ao prazo concedido para a necessária complementação da prova sobre o fato; ou pedido prorrogação; ou recorrido do indeferimento da petição inicial. Após a extinção do processo por ausência dessa comprovação, transitada em julgado, não é possível reversão e prosseguimento. Ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão pelo indeferimento da petição inicial não decorreu de «premissa equivocada, pois a relatora decidiu de acordo com a convicção formada pelos elementos existentes nos autos, indicando precisamente os fundamentos adotados, de modo que não há falar em «erro material passível de correção. Muito menos em lançamento de certidão sobre o que não existe ou em reabertura de prazos! Agravo interno não provido... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição e extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de descumprimento ao disposto no CPC, art. 317, referente à oportunidade de regularização do vício processual antes da extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. A autora foi devidamente intimada para apresentar documentação necessária para análise do pedido de justiça gratuita e recolher as custas iniciais, mas permaneceu inerte. 4. A sentença de extinção sem resolução do mérito está fundamentada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo afronta ao CPC, art. 317. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização do vício processual. 2. O cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento de custas ou inscrição em dívida ativa. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 290, 317, 485, IV, 98, § 5º... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - VÍCIO SANÁVEL -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO SURPRESA - DECISÃO CASSADA
-Presume-se deferido tacitamente o pedido de gratuidade judiciária não analisado pelo magistrado singular, o que autoriza a interposição de recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SUCESSOR QUE DETÉM POSSE TRANSMITIDA PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
-Oequívoco na qualificação da parte autora, ao ajuizar a ação em nome próprio sem indicar expressamente a representação do espólio, não pode levar, de imediato, à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a causa de pedir evidencia a intenção de defender o patrimônio hereditário. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 917, § 3º. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
I. Caso em exame: Embargos à execução opostos com a finalidade de revisar cláusulas contratuais e alegar excesso de execução. A sentença rejeitou liminarmente os embargos sob o fundamento de que a memória de cálculo apresentada não indicava o valor correto devido nem trazia demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º.... ()
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20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Ajuizamento de ação por prestadora de serviços de transporte, reclamando reparação por danos materiais e morais, em razão da rescisão antecipada do contrato. Pleito de perdas e danos, consistentes na queda de faturamento da empresa e no aumento de despesas com um veículo adquirido para a execução do contrato. Decisão agravada que declarou a inépcia do pedido.II. Questões em discussão2. Inépcia do pedido de indenização por perdas e danos.3. Erro de procedimento.III. Razões de decidir4. Caso concreto em que o pleito inicial questionado foi deduzido em termos excessivamente genéricos, desvinculado de qualquer parâmetro específico para a sua quantificação. Inépcia vislumbrada. Extinção sem resolução de mérito, todavia, não precedida da intimação da parte para suprir o vício. Violação às regras de procedimento previstas nos CPC, art. 317 e CPC art. 321. Decisão cassada para que se oportunize que o vício seja sanado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.6. Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação da parte autora para corrigir o vício de inépcia de um dos seus pedidos iniciais configura erro de procedimento.... ()
