Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição e extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na alegação de descumprimento ao disposto no CPC, art. 317, referente à oportunidade de regularização do vício processual antes da extinção do feito. III. Razões de Decidir  3. A autora foi devidamente intimada para apresentar documentação necessária para análise do pedido de justiça gratuita e recolher as custas iniciais, mas permaneceu inerte. 4. A sentença de extinção sem resolução do mérito está fundamentada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo afronta ao CPC, art. 317. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito.  Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização do vício processual. 2. O cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento de custas ou inscrição em dívida ativa. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 290, 317, 485, IV, 98, § 5º... (Continua)