Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... ()
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