Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial de cotas condominiais cuja sentença julgou extinto o processo sem análise do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual da parte intimada pela via postal. ... (Continua)