Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SUCESSOR QUE DETÉM POSSE TRANSMITIDA PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

equívoco na qualificação da parte autora, ao ajuizar a ação em nome próprio sem indicar expressamente a representação do espólio, não pode levar, de imediato, à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a causa de pedir evidencia a intenção de defender o patrimônio hereditário. ... (Continua)