Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação de exigir contas em desfavor do Banco do Brasil, pleiteando acesso à informação acerca de valores da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na sentença extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada e determinado o prosseguimento da ação na instância de origem. No Superior Tribunal de origem, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)