Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Ajuizamento de ação por prestadora de serviços de transporte, reclamando reparação por danos materiais e morais, em razão da rescisão antecipada do contrato. Pleito de perdas e danos, consistentes na queda de faturamento da empresa e no aumento de despesas com um veículo adquirido para a execução do contrato. Decisão agravada que declarou a inépcia do pedido.II. Questões em discussão2. Inépcia do pedido de indenização por perdas e danos.3. Erro de procedimento.III. Razões de decidir4. Caso concreto em que o pleito inicial questionado foi deduzido em termos excessivamente genéricos, desvinculado de qualquer parâmetro específico para a sua quantificação. Inépcia vislumbrada. Extinção sem resolução de mérito, todavia, não precedida da intimação da parte para suprir o vício. Violação às regras de procedimento previstas nos CPC, art. 317 e CPC art. 321. Decisão cassada para que se oportunize que o vício seja sanado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.6. Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação da parte autora para corrigir o vício de inépcia de um dos seus pedidos iniciais configura erro de procedimento.... (Continua)