Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

extinção do processo por ausência de pressupostos processuais exige, antes, a adoção de medidas que preservem o devido processo legal, inclusive a prévia intimação do patrono constituído, conforme prevê o CPC, art. 317. ... (Continua)