Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
1.A sentença que não analisa pedido tempestivo de aditamento da inicial é citra petita e, portanto, nula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote