Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MENOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.

A sentença que indefere a inicial sem ouvir previamente as partes, na forma determinada pelo CPC, art. 10, deve ser desconstituída, por violação ao princípio da não surpresa. 2. Nos termos do CPC, art. 317, «Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".... (Continua)