Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de pressuposto de validade e regularidade do processo. Ausência de manifestação no prazo concedido. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote