Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA POR FILHA E PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, EM NOME DE QUEM FOI EMITIDA A COBRANÇA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE DE AÇÃO AJUIZADA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA A REGULARIZAR O POLO ATIVO, EM NOME DO ESPÓLIO, TAL COMO AUTORIZA O CPC, art. 317.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)