Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PROTOCOLADOS EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), os embargos à ação monitória opostos pelo apelante, sob fundamento de inadequação da via eleita, em razão de terem sido protocolados em autos apartados e sob nomenclatura equivocada («embargos à execução). O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a inexistência de erro grosseiro e a necessidade de aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Requereu a anulação da sentença, com regular prosseguimento dos embargos. ... (Continua)