Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de inépcia da inicial, carência de ação e ausência de pressupostos processuais, sem oportunizar emenda à inicial. ... (Continua)