CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA RÉ/AGRAVANTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE SUPOSTAMENTE INTERROMPERAM O ABSTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTERVENÇÕES NO CONDOMÍNIO SEM APROVAÇÃO E DESFAÇA AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA HIDRÁULICO E/OU REPARE OS DANOS CAUSADOS AO MESMO, DE MODO A REESTABELECER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGÊNCIAS NO TOCANTE AO MOTIVO DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS PARTES QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, NA FORMA DOS §§ 2º A 4º DO ART. 464 CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por proprietária de unidade condominial, para compelir coproprietária a desfazer intervenções realizadas em áreas comuns do edifício. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela de urgência e perdas e danos. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. Documentação apresentada pela agravada que comprova em sede de juízo perfunctório o seu direito a reparação do imóvel danificado pelas obras realizadas pelo agravante. Decisão que concede a tutela de urgência que se encontra no poder discricionário que a lei confere ao juiz natural, sendo certo que a sua modificação pela instância revisora somente se mostra pertinente quando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme previsto no verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO IMOVEL FINANCIADO, SENDO QUE VEM SOFRENDO IMPOSIÇÕES ABUSIVAS, COMO JUROS COMPOSTOS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação em que o casal de autores alegou ter adquirido imóvel sob financiamento. Reclamaram da violação ao contrato com imposição de valores a maior em razão de juros incompatíveis, alegando, inclusive, ilegalidade na adoção de tabela price. Requereram o depósito de valores que entendem devidos, com base de cálculos contábeis anexados à peça vestibular. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) PARA MENOR IMPÚBERE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mendes contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização da cirurgia de Adenoamigdalectomia, no prazo de 10 (dez) dias úteis e o fornecimento de exames, insumos e outros procedimentos necessários à menor impúbere de sete anos de idade diagnosticada com hipertrofia amignoliana e vegetação adenoide (CID J-353). O agravante contesta a concessão da gratuidade de justiça, a presença dos requisitos da tutela de urgência e a suposta genericidade da decisão judicial ao não especificar todos os procedimentos acessórios. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a autorização de continuidade do serviço de home care no novo endereço da beneficiária, idosa de 94 anos, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DIREITO POTESTATIVO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, pedido de decretação de divórcio, concessão de alimentos provisórios e expedição de ofícios para investigação patrimonial do cônjuge. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA EXPRESSA DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FONOAUDIOLOGIA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de modificação de cláusula de acordo alimentar. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDO HIDRÔMETRO. IMÓVEL SEM DIVISÃO E COM UM ÚNICO MORADOR IDOSO. RISCO DE CORTE DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor pleiteia a suspensão das cobranças relacionadas a um segundo hidrômetro instalado em seu imóvel, bem como a vedação de corte no fornecimento de água e de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONC0ESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE E IDOSA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE.

1. É admissível a apreciação da tutela de urgência mesmo antes da formação da triangularização processual, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, narra o recebimento de faturas com valores desproporcionais à sua anterior média de consumo, e a imposição de débito elevado parcelado sem sua anuência, revelando plausibilidade jurídica e perigo de dano iminente, consistente na ameaça de interrupção de serviço essencial. 2. Embora não se configure, em cognição sumária, prova inequívoca quanto à integral improcedência das cobranças impugnadas, mostra-se razoável a concessão parcial da medida para impedir a suspensão do fornecimento de água até pronunciamento definitivo no juízo de origem. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente dessa Corte de Justiça. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. 4. Quanto aos demais pedidos liminares, impõe-se a instrução processual/dilação probatória para apuração dos fatos alegados.5. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE APONTA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, EIS QUE O DESCONTO RECAE SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MULTA DEVIDAMENTE ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação na qual o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Alega que o veículo adquirido apresentou vícios aparentes e ocultos, sendo entregue com atraso e substituído por modelo diferente do inicialmente contratado. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para suspender descontos mensais efetuados sobre proventos previdenciários da autora, sob a alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A decisão agravada foi proferida em 29/01/2025, com ciência da parte em 31/01/2025, e o recurso foi protocolado apenas em 17/07/2025. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS, NÃO SUPERANDO, À PRIMEIRA VISTA, 35% DO VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR. LEI

14.431/2022. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, RELATIVOS A DEMAIS CONTRATOS. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP (TEMA 1085). DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DA AUTORA, EM 5 (CINCO) DIAS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO EMITIDA EM JANEIRO, NÃO SENDO CONSIDERADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROJETO DE EXTENSÃO DA REDE. RÉ QUE INFORMOU NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, EM MAIO DE 2025. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NA RN

. 414/2010 DA ANEEL QUE SE ESGOTOU SEM ELABORAÇÃO DO PROJETO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE SE FAZEM PRESENTES. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO QUE NÃO SE SUSTENTA. ASTREINTES. AGRAVADA AGUARDANDO O ATENDIMENTO DO PEDIDO DESDE DEZEMBRO DE 2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE PENSIONAMENTO POR EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. PREVISÃO LEGAL PARA PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE ¿ ARTS. 1694 E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA ¿ PRECEDENTES DO STJ. NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. O AUTOR NÃO COMPROVOU NECESSIDADE, EIS QUE APÓS A PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL, FEZ JUS A BENS IMÓVEIS E SALDO LÍQUIDO DO CAIXA DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, ONDE A RÉ TRABALHA COMO ODONTÓLOGA E, AINDA, FEZ JUS A PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM CUSTEADO PELO CONSULTÓRIO. O AUTOR NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE LABORATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REFORMA DA R. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR, ORA AGRAVADO, COM O FILHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, GENITORA DO MENOR, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO PREVIAMENTE HOMOLOGADO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OCORRAM ÀS QUARTAS-FEIRAS ENTRE 18 E 19 HORAS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE DURAÇÃO DE 30 MINUTOS. ARGUMENTA QUE O MENOR, EM TENRA IDADE NÃO TEM CONDIÇÕES EMOCIONAIS DE MANTER CONTATO TELEFÔNICO POR TANTO TERMPO; QUE OS GENITORES TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO QUE O AGRAVADO SE APROVEITA DE QUALQUER OPORTUNIDADE PARA PERSEGUIR A AGRAVANTE; QUE A MEDIDA IMPOSTA SEM SUA OITIVA VIOLOU O CONTRADITÓRIO E DESCONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

O Poder familiar é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas até que se realize o estudo social e psicológico do caso. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1 (CID E10). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela, no sentido de compelir a empresa ré a fornecer o aparelho denominado «Bomba de Infusão de Insulina, bem como os insumos necessários, custeando-o, integralmente o tratamento,  nos moldes descritos pelo médico assistente. Decisão recente proferida pelo STJ, no REsp. 2.126.466, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024, pela Terceira Turma, firmado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bombas de insulina, em caráter excepcional, para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, desde que comprovada a necessidade médica, sendo este o caso dos autos. Caracterizados os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança, os documentos acostados aos autos originários, notadamente, o laudo médico, que indica que o paciente, ora agravado, é portador diabetes tipo 1, com indicação expressa do equipamento de bomba de insulina, demonstram a plausibilidade das alegações autorais. O periculum in mora evidencia-se por se tratar de fornecimento de dispositivo essencial à manutenção da saúde da parte autora, considerando que o médico descreveu expressamente a necessidade e urgência do tratamento. Decisão que não se mostra teratológica, tampouco contrária à lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, posto que se o agravado não lograr sucesso no final da presente demanda, tem a agravante ação regressiva contra aquela. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos que são suficientes para demonstrar, ao menos em exame preliminar, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora apresentou documentos junto com a inicial, dando conta da considerável exorbitância dos valores cobrados e do posicionamento do medidor no alto do poste, o que inviabiliza a leitura ocasionando ameaça de corte justamente pela impossibilidade de acesso ao aparelho. Presunção de risco de dano que milita em favor do consumidor. Serviço essencial. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes ora fixadas, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Recurso a que se dá provimento, para determinar que a concessionária agravada: (i) se abstenha da exigibilidade relativa às cobranças impugnadas nos autos; ii) se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão das referidas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como (iii) determinar ao agravado que providencie a adequação do relógio medidor alocando-o em local de fácil acesso aa Leiturista. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, determinando a suspensão do feito por 60 dias e encaminhamento ao CEJUSC para tentativa de conciliação. ... (Continua)