Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR, ORA AGRAVADO, COM O FILHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, GENITORA DO MENOR, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO PREVIAMENTE HOMOLOGADO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OCORRAM ÀS QUARTAS-FEIRAS ENTRE 18 E 19 HORAS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE DURAÇÃO DE 30 MINUTOS. ARGUMENTA QUE O MENOR, EM TENRA IDADE NÃO TEM CONDIÇÕES EMOCIONAIS DE MANTER CONTATO TELEFÔNICO POR TANTO TERMPO; QUE OS GENITORES TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO QUE O AGRAVADO SE APROVEITA DE QUALQUER OPORTUNIDADE PARA PERSEGUIR A AGRAVANTE; QUE A MEDIDA IMPOSTA SEM SUA OITIVA VIOLOU O CONTRADITÓRIO E DESCONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

O Poder familiar é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas até que se realize o estudo social e psicológico do caso. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)