Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DA AUTORA, EM 5 (CINCO) DIAS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO EMITIDA EM JANEIRO, NÃO SENDO CONSIDERADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROJETO DE EXTENSÃO DA REDE. RÉ QUE INFORMOU NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, EM MAIO DE 2025. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NA RN

. 414/2010 DA ANEEL QUE SE ESGOTOU SEM ELABORAÇÃO DO PROJETO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE SE FAZEM PRESENTES. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO QUE NÃO SE SUSTENTA. ASTREINTES. AGRAVADA AGUARDANDO O ATENDIMENTO DO PEDIDO DESDE DEZEMBRO DE 2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)