Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação na qual o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Alega que o veículo adquirido apresentou vícios aparentes e ocultos, sendo entregue com atraso e substituído por modelo diferente do inicialmente contratado. ... (Continua)