Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA MEDIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, determinando a suspensão do feito por 60 dias e encaminhamento ao CEJUSC para tentativa de conciliação. ... ()
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