Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela de urgência e perdas e danos. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. Documentação apresentada pela agravada que comprova em sede de juízo perfunctório o seu direito a reparação do imóvel danificado pelas obras realizadas pelo agravante. Decisão que concede a tutela de urgência que se encontra no poder discricionário que a lei confere ao juiz natural, sendo certo que a sua modificação pela instância revisora somente se mostra pertinente quando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme previsto no verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.