Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE APONTA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, EIS QUE O DESCONTO RECAE SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MULTA DEVIDAMENTE ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.