Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDO HIDRÔMETRO. IMÓVEL SEM DIVISÃO E COM UM ÚNICO MORADOR IDOSO. RISCO DE CORTE DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
9. I. CASO EM EXAME 10.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor pleiteia a suspensão das cobranças relacionadas a um segundo hidrômetro instalado em seu imóvel, bem como a vedação de corte no fornecimento de água e de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... ()
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