Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO IMOVEL FINANCIADO, SENDO QUE VEM SOFRENDO IMPOSIÇÕES ABUSIVAS, COMO JUROS COMPOSTOS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação em que o casal de autores alegou ter adquirido imóvel sob financiamento. Reclamaram da violação ao contrato com imposição de valores a maior em razão de juros incompatíveis, alegando, inclusive, ilegalidade na adoção de tabela price. Requereram o depósito de valores que entendem devidos, com base de cálculos contábeis anexados à peça vestibular. ... (Continua)