Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONC0ESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE E IDOSA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE.

1. É admissível a apreciação da tutela de urgência mesmo antes da formação da triangularização processual, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, narra o recebimento de faturas com valores desproporcionais à sua anterior média de consumo, e a imposição de débito elevado parcelado sem sua anuência, revelando plausibilidade jurídica e perigo de dano iminente, consistente na ameaça de interrupção de serviço essencial. 2. Embora não se configure, em cognição sumária, prova inequívoca quanto à integral improcedência das cobranças impugnadas, mostra-se razoável a concessão parcial da medida para impedir a suspensão do fornecimento de água até pronunciamento definitivo no juízo de origem. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente dessa Corte de Justiça. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. 4. Quanto aos demais pedidos liminares, impõe-se a instrução processual/dilação probatória para apuração dos fatos alegados.5. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)