Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1 (CID E10). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela, no sentido de compelir a empresa ré a fornecer o aparelho denominado «Bomba de Infusão de Insulina, bem como os insumos necessários, custeando-o, integralmente o tratamento,  nos moldes descritos pelo médico assistente. Decisão recente proferida pelo STJ, no REsp. 2.126.466, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024, pela Terceira Turma, firmado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bombas de insulina, em caráter excepcional, para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, desde que comprovada a necessidade médica, sendo este o caso dos autos. Caracterizados os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança, os documentos acostados aos autos originários, notadamente, o laudo médico, que indica que o paciente, ora agravado, é portador diabetes tipo 1, com indicação expressa do equipamento de bomba de insulina, demonstram a plausibilidade das alegações autorais. O periculum in mora evidencia-se por se tratar de fornecimento de dispositivo essencial à manutenção da saúde da parte autora, considerando que o médico descreveu expressamente a necessidade e urgência do tratamento. Decisão que não se mostra teratológica, tampouco contrária à lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, posto que se o agravado não lograr sucesso no final da presente demanda, tem a agravante ação regressiva contra aquela. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)