Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS, NÃO SUPERANDO, À PRIMEIRA VISTA, 35% DO VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR. LEI

14.431/2022. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, RELATIVOS A DEMAIS CONTRATOS. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP (TEMA 1085). DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)