CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 292 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENANDO A PRIMEIRA E A QUARTA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE ESTAS PERMANECERAM INJUSTAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (FIADOR). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, em que pretende o autor, militar da Marinha, a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados firmados junto aos bancos réus, pleiteando que estes não ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte ré. Ausência de julgamento ultra petita. Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Recorrente que não juntou provas suficientes que justificassem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. Discussão envolvendo os bens imóveis do espólio administrados pela inventariante. Dever de prestação de contas previsto no art. 618, VII do CPC. Deferida a prestação de contas acerca de todos os bens listados na petição inicial, à exceção do imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, 1108, Quintino Bocaiúva, administrado pelo autor. Parte ré que pede a condenação do autor a prestar as contas sobre dois imóveis administrados diretamente pelo autor. Via inadequada. Procedimento especial que não prevê a veiculação de pedido contraposto ou reconvenção. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, VI E §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. A ação foi proposta com o objetivo de rescindir contrato de promessa de compra e venda, obter a reintegração na posse do imóvel e, ainda, pleitear indenização pela fruição do bem, correspondente a 0,3% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, até a efetiva desocupação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por espólio e herdeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de anulação parcial de escritura pública de compra e venda, confirmando liminar e declarando a nulidade parcial do ato notarial, com determinação de sua retificação para constar apenas o de cujus como comprador. Honorários fixados em valor fixo. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. REGRA DO CPC, art. 292, II. RETIFICAÇÃO. RECURSO PROOVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

presunção de veracidade conferida à alegação de hipossuficiência é relativa. Derruída tal presunção, a comprovação do estado de vulnerabilidade deve ser feita de forma cabal, pena de revogação da benesse. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA PADRONIZADA PELO SUS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga/MG em face do Juízo da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Caratinga, visando à realização cirurgia de coluna em favor de substituído. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.21.266743-0/004. O recurso de origem impugna decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, em sede de saneamento, acolheu preliminares para extinguir parcialmente a ação anulatória de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e majorar o valor da causa. A decisão agravada suspendeu os efeitos dessa decisão de primeiro grau, permitindo ampla instrução probatória sobre todos os vícios alegados na inicial e mantendo, provisoriamente, o valor da causa conforme originalmente atribuído. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR MÉDIO DO HECTARE EM MINAS GERAIS - EXTENSÃO DA ÁREA EM DISPUTA -AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 292, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico do litígio ou o proveito buscado pelo autor, mesmo em ações possessórias ou declaratórias. O CPC, art. 968, II exige depósito prévio proporcional ao valor da causa em ação rescisória, de modo que este deve ser fixado considerando a repercussão patrimonial indireta da demanda. A decisão que fixa o valor da causa considerando o valor médio do hectare na região e a extensão da área rural objeto da demanda rescisória não afronta a legalidade, sobretudo quando se busca reintegração de posse sobre imóvel de grande dimensão. Ausente comprovação de que o critério adotado seja arbitrário, desproporcional ou dissociado da realidade econômica do bem discutido, não há motivo para reforma da decisão.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE EX-SÓCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com apuração de haveres, reconheceu a existência de cláusula compromissória no contrato social da empresa ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. O autor, ex-sócio, alegou que teria direito à apuração de haveres decorrente de sua retirada da sociedade, defendendo que os valores já recebidos não refletiriam corretamente sua participação societária. Sustentou a aplicação do método de fluxo de caixa descontado, por entender que o valor contábil das quotas não consideraria o real patrimônio da sociedade. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE - XOLAIR® (150MG). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.

Nas ações de cobrança, o valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido, qual seja, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL.

I. Caso Em Exame:  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Civil e processual Civil. Ação declaratória de prescrição c/c cominatória. Objeto. Declaração da inexigibilidade de cédulas de crédito industrial em razão do advento da prescrição, com a liberação das garantias cedulares. Ações precedentes. Ações de execução, revisional de contrato e cumprimento de sentença. Pretensão revisional parcialmente acolhida. Execução extinta. Pretensão executória, em ambiente de cumprimento de sentença, ainda em curso. Provimento terminativo ainda não transitado em julgado. Impacto no fluxo prescricional. Arguição como matéria de defesa pelo réu/credor. Sentença. Acolhimento dos pedidos declaratório e desconstitutivo das garantias. Apelação. Fluência do triênio prescricional Não verificada. Termo a quo fixado com a liquidação de sentença proferida no bojo da ação revisional, germinando o exercício da pretensão. Transcurso do prazo obstado pelo processamento do pleito executivo, que passara a tramitar sob o rito de cumprimento de sentença. Extinção do executivo. Deflagração de novo cumprimento de sentença. Diligência do credor. inércia. Infirmação. Via inadequada para perseguição do crédito. Irrelevância. Preliminares. Apelo. Razões dissociadas do decidido. Inocorrência. Impugnação direta aos fundamentos do decisum. Pedido de improcedência, fundamentado na ausência de satisfação do crédito como óbice ao levantamento das hipotecas (CC, arts. 1.419 e 1.499). Inovação à defesa posta em juízo. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir dos autores. Inadequação da via eleita. Defesas heterotópicas. Possibilidade. Valor da causa (CPC/2015, art. 292, II). Parâmetros legais (CPC/2015, art. 85, §2º). Observância. Fixação conforme o proveito econômico pretendido. Estimativa condizente com a extensão do provimento almejado (CPC, Arts. 292 e § 2º). Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MULTA. PROMESSA DE PERMUTA COM TORNA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Conflito negativo de competência. Juizado Especial Fazendário e Vara de Fazenda Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de neoplasia maligna da laringe. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA (CID L20.0). NECESSIDADE DE SESSÕES DE FOTOTERAPIA (NARROW BAND) PARA CONTER O AVANÇO DA DOENÇA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STJ QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE (ERESP 1886929/SP E RESP 1733013/PR). OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO COMO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTROU HAVER OUTRO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO EFICAZ JÁ INCORPORADO AO ROL DA ANS QUE SEJA CAPAZ DE SUBSTITUIR O PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR/APELADO. NEGATIVA INDEVIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMULADO PELA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE FORMA INDETERMINADA. DIFICULDADE EM CALCULAR A PARCELA ANUAL, NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 292. BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.