Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por espólio e herdeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de anulação parcial de escritura pública de compra e venda, confirmando liminar e declarando a nulidade parcial do ato notarial, com determinação de sua retificação para constar apenas o de cujus como comprador. Honorários fixados em valor fixo. ... ()
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