Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação declaratória c/c obrigação de fazer, em que pretende o autor, militar da Marinha, a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados firmados junto aos bancos réus, pleiteando que estes não ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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