Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte ré. Ausência de julgamento ultra petita. Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Recorrente que não juntou provas suficientes que justificassem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. Discussão envolvendo os bens imóveis do espólio administrados pela inventariante. Dever de prestação de contas previsto no art. 618, VII do CPC. Deferida a prestação de contas acerca de todos os bens listados na petição inicial, à exceção do imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, 1108, Quintino Bocaiúva, administrado pelo autor. Parte ré que pede a condenação do autor a prestar as contas sobre dois imóveis administrados diretamente pelo autor. Via inadequada. Procedimento especial que não prevê a veiculação de pedido contraposto ou reconvenção. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.