Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Fazendário e Vara de Fazenda Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de neoplasia maligna da laringe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote